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Notícias Empresariais

08 abril 2025

Você tem certeza de que sua atividade pode ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial que visa formalizar pequenos empreendedores no Brasil. Contudo, nem todas as atividades profissionais são compatíveis com esse regime. Profissionais que exercem atividades intelectuais ou regulamentadas por conselhos de classe, como médicos, advogados, engenheiros e psicólogos, estão impedidos de se registrar como MEI.  Essas restrições existem porque tais profissões exigem qualificações específicas e regulamentações que não se alinham com as...

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08 abril 2025

TRF3 decide que ISS deve ser excluído da base do PIS Cofins-Importação sobre serviços

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Cofins-importação os valores relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e às próprias contribuições, referentes à importação de serviços da empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informação LTDA. O colegiado ainda reconheceu na decisão que a contribuinte tem o direito à compensação dos valores indevidamente...

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08 abril 2025

PL prevê sigilo para testemunhas com vínculo em ação trabalhista

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4666/2024, que propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir sigilo na identificação de testemunhas indicadas pelo empregado em ações trabalhistas, quando estas mantêm ou mantiveram vínculo com a parte reclamada, ou seja, com a empresa processada. Segundo o autor da proposta, a medida tem como objetivo proteger testemunhas que ainda trabalham ou têm vínculos com a empresa, evitando situações de constrangimento ou...

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08 abril 2025

Estudo revela que a habilidade mais procurada por empresas também é a mais difícil de encontrar

As exigências dos chefes nunca foram tão altas. Agora, não basta apenas ser disciplinado, confiável e capaz de cumprir a lista de tarefas de uma descrição de cargo. É preciso também dominar o uso da inteligência artificial e saber transformar dados em soluções inovadoras que impulsionam resultados. Essa foi a conclusão do Índice de Tendências de Trabalho 2024 da Microsoft e do LinkedIn, que revelou que 71% dos executivos ouvidos priorizam candidatos com habilidades em IA. Para ter ideia, as oportunidades de trabalho em IA mais que triplicaram no...

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08 abril 2025

IRPF 2025: fiz empréstimo ou financiamento, preciso declarar o valor recebido?

Uma das dúvidas de quem declara Imposto de Renda é sobre a inclusão de valores recebidos por meio de empréstimos ou refinanciamentos. Afinal, são rendimentos tributáveis? Qual a regra?  A reportagem foi atrás de um especialista para responder essas essas perguntas. De acordo com Charles Gularte, vice-presidente executivo de serviços aos clientes da Contabilizei, se o contribuinte fizer um empréstimo ou financiamento acima de R$ 5 mil, ele deverá informar esse valor na declaração caso esteja obrigado a entregá-la conforme as regras de...

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08 abril 2025

Crédito já habilitado não se sujeita a prazo estabelecido no artigo 168 do CTN, decide juiz

A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial. O prazo prescricional não se aplica para utilização dos créditos já habilitados.  Esse foi o entendimento do juiz Cesar Augusto Bearsi, da  3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, para reconhecer o direito de uma empresa para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins créditos de ICMS reconhecidos dentro do prazo prescricional de cinco...

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08 abril 2025

Imposto de Renda 2025: declaração de bens e direitos é alterada pela Receita Federal

A Receita Federal anunciou mudanças significativas na declaração de bens e direitos do Imposto de Renda 2025, trazendo mais transparência e detalhamento na prestação de contas dos contribuintes. A principal alteração envolve a inclusão de seis novos códigos específicos, a reclassificação de 13 códigos existentes e a exclusão de 11 códigos usados para ativos no exterior. Com essas mudanças, a Receita busca reduzir o número de bens declarados na categoria genérica “Outros”,...

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07 abril 2025

Redução de carga tributária: guia para empresas

Redução de Carga Tributária: Como Atingir a Eficiência Fiscal e Potencializar o Crescimento do Seu Negócio A carga tributária no Brasil é um dos maiores desafios enfrentados pelas empresas, especialmente para os empresários que buscam crescer e expandir seus negócios. Para muitos, a alta carga de impostos é uma barreira que parece difícil de superar, mas a verdade é que, com um planejamento tributário adequado e estratégico, é possível não apenas reduzir os impostos, mas também melhorar a saúde financeira da...

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07 abril 2025

Você sabe quanto custa um funcionário ruim para sua empresa? Veja impacto financeiro para seu negócio

Manter um funcionário ruim na equipe custa caro – e não apenas pelo salário mensal pago. Empresas que toleram colaboradores que não entregam resultados enfrentam um efeito cascata de prejuízos que vão desde custos trabalhistas acumulados até impactos profundos na cultura organizacional e na satisfação dos clientes. O problema não está apenas na baixa performance individual, mas nos danos invisíveis que se espalham pelo negócio. De acordo com uma análise do Grupo Acelerador, com os custos diretos e indiretos de um colaborador com carteira...

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07 abril 2025

Reforma Tributária no Agro: veja o que muda para o produtor rural

A implementação da Reforma Tributária impactará o agronegócio com novas regras de tributação e, por isso, os produtores rurais devem estar bem-informados e se preparar desde já para as mudanças. Pensando nisso, a IOB, que une Inteligência em legislação e tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e de empresas, listou os principais pontos de atenção para os produtores rurais.   Adesão aos novos tributos: IBS e CBS  A Reforma Tributária vai simplificar os 5 impostos e tributos atuais (ICMS, ISS,...

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07 abril 2025

Liminar na Justiça adia o fim do PERSE

O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto suspendeu o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para bares e restaurantes no Distrito Federal. A liminar foi assinada nesta quarta-feira 2 em uma ação movida pela Abrasel, entidade que representa os estabelecimentos. A ação movida na Justiça Federal no DF é a primeira da Abrasel e a expectativa é que as outras regionais da instituição entrem com pedidos semelhantes em cada estado brasileiro, o que poderia levar a um efeito cascata. Ainda cabe recurso da liminar que beneficiou Brasília.. A decisão...

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